1. Titular, âmbito e aceitação
A plataforma app.bia360cae.com e as suas aplicações e serviços associados (doravante, "a Plataforma") são propriedade de:
- Denominação social:
- GRUPO BIA INGENIERÍA Y PREVENCIÓN, S.L.
- Marca comercial:
- BIA360 CAE
- Número fiscal (CIF):
- B12642849
- Sede social:
- C/ Doctor Vicente Altava, 8 — 12004 Castellón (Espanha)
- Email:
- info@grupobia.com
Estas condições aplicam-se a todas as pessoas que acedem à Plataforma, seja qual for a empresa a que pertençam. O site informativo bia360cae.com rege-se pelo seu próprio Aviso legal.
O acesso à Plataforma implica a aceitação destas condições. Quem não concordar com elas deve abster-se de a utilizar.
Se a empresa do utilizador tiver um contrato assinado com a BIA360, esse contrato prevalece sobre estas condições naquilo em que as contradiga.
2. Objeto e finalidade
A Plataforma serve para coordenar atividades empresariais (CAE, coordinación de actividades empresariales) entre as empresas titulares dos locais de trabalho e os seus prestadores de serviços e subcontratados. O acesso de cada utilizador limita-se a essa finalidade e à informação das empresas para as quais tem autorização.
3. Contas de utilizador
- As contas são pessoais e intransmissíveis.
- As credenciais não podem ser partilhadas nem cedidas a terceiros, incluindo os fornecedores de software e os serviços de gestão que trabalhem para a empresa do utilizador.
- O utilizador é responsável pela guarda das suas credenciais e por tudo o que for feito com elas.
- A empresa do utilizador também é responsável pela utilização que os seus utilizadores façam da Plataforma.
4. Utilização automatizada
Não é permitido aceder à Plataforma nem extrair informação dela através de robôs, scripts, scrapers ou navegadores automatizados, com ou sem supervisão de uma pessoa, nem através de chamadas diretas às interfaces internas da aplicação.
A única via de integração automatizada é a API oficial da BIA360 CAE, com credenciais próprias emitidas pela BIA360 e nas condições acordadas com cada empresa.
5. Medidas de proteção
Sem autorização prévia e por escrito da BIA360, não é permitido:
- Contornar ou tentar contornar as verificações de segurança da Plataforma.
- Fazer engenharia inversa da Plataforma ou de qualquer das suas partes.
- Realizar testes de carga ou de segurança.
6. Utilização razoável
Não é permitido gerar uma carga que afete o serviço prestado aos restantes utilizadores da Plataforma.
7. Consequências do incumprimento
A BIA360 pode bloquear os acessos que não cumpram estas condições e suspender as contas envolvidas, avisando a empresa titular correspondente, sem prejuízo das ações legais que possam caber.
8. Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais rege-se pela Política de privacidade em vigor.
9. Alterações a estas condições
A BIA360 pode atualizar estas condições. A data da última atualização indica-se no início desta página. Quando a alteração for relevante, será pedido ao utilizador que aceite a nova versão ao aceder à Plataforma.
10. Legislação aplicável e jurisdição
As presentes condições regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer litígio decorrente do acesso ou da utilização da Plataforma, as partes submetem-se aos tribunais de Castellón (Espanha), salvo quando a lei imponha um foro distinto — em particular o do domicílio do consumidor — caso em que prevalecerá a norma imperativa.